Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

266 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 242-266, 2º sem. 2022 ARTIGOS Referências Bibliográficas MIR PUIG, Santiago. DireitoPenal : fundamentos e teoria do delito.Trad.: Cláudia Vianna Garcia e José Carlos Nobre Porciúncula Neto. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2007. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal : parte geral e par- te especial. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tri- bunais, 2008. ROXIN, Claus. Derecho penal : parte general. Tomo I. Fundamentos. La estructura de la teoria del delito. 2ª Ed. Trad.: Diego-Manuel Luzon Peña et . al . Madrid: Editorial Civitas, 1997.