Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

239 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 214-241, 2º sem. 2022 BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Promulgado em 25 de setembro de 2002. Disponível em: <encurtador.com.br/lxQRX> . Acesso em: 1º de abr. 2021. BRASIL. Lei nº 13.445, de 2017. Lei de Imigração. Promulgada em 26 de maio de 2017. Disponível em: <encurtador.com.br/lxQRX >. Acesso em: 1º de abr. 2021. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Redes de Coope- ração, 2021. Disponível em: <encurtador.com.br/dhpyU> . Acesso em: 26 mai. 2021. BRASIL. Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Interna- cional. Temas de cooperação internacional / Secretaria de Cooperação In- ternacional. – 2ª ed., rev. e atual. – Brasília: MPF, 2016. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processo nº 2013/0044404-0. Re- querente: Ministério Público Federal. Requeridos: Jukka Tapani Heinänen e Riita Tellervo Autelo. Relatora: ministra Laurita Vaz. Brasília, julgamento em 18 de maio de 2016. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 18 mai. 2016. Disponível em: <encurtador.com.br/suCEK >. Acesso em: 29 abr. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Extradição nº 1.526. Requerente: governo da Argentina. Extraditando: Luis Felipe Maturana Baeza. Rela- tor: ministro Edson Fachin. Brasília, julgamento em 7 de agosto de 2018. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 7 ago. 2018. Disponível em: <encur- tador.com.br/bijP8> . Acesso em: 29 abr. 2021. BRASIL, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Transferência de Pes- soas Condenadas.Ministério da Justiça, 2021. Disponível em: <encurtador. com.br/aotP6 >. Acesso em: 30 abr. 2021. BRASIL. Ministério da Justiça. Relatórios Estatísticos e Representações Gráficas dos Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional Tramitados Pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica In- ternacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ). Disponível em: <https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/esta- tisticas>. Acesso em: 29 ago. 2019.