Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

178 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 178-195, 2º sem. 2022 ARTIGOS NOTAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO DE LUXO Ronaldo Raemy Rangel Doutor em Desenvolvimento econômico pela UNICAMP, professor da PUC-Minas e da FGV-SP. Gabriel Dolabela Raemy Rangel Doutor em Ciências Sociais e Jurídicas pela UFF, mestre em direito pela UGF e professor da UCAM. Submetido em: 11/08/2022 Aprovado em: 13/08/2022 e 26/08/2022 Resumo: O direito fundamental à moradia tem como um dos ele- mentos de proteção a impenhorabilidade do denominado “bem de família”. Contudo, a moradia de luxo não parece ser protegida por esse instituto. O presente trabalho discute os limites da proteção do bem de família, de modo a dar uma interpretação correta e propor- cional ao instituto. Summary: The fundamental right to housing has as one of the ele- ments of protection the unseizability called homestead. However, luxury housing does not seem to be protected by this institute. The present work discusses the limits of the homestead in order to give a correct and proportional interpretation to the institute. Palavras-Chave: Bem de Família; Penhora; moradia de luxo Keywords: homestead; Attachment; luxury residence