Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

112 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 111-145, 2º sem. 2022 ARTIGOS cetível para provocar o fenômeno da judicialização da política no STF. Para isso, foi preciso um estudo acerca do sistema de controle concentrado de constitucionalidade, em especial pela ADPF, junto a seu objeto e regramento. Os preceitos fundamentais, pela sua forma não taxativa, possibilitam uma amplitude de interpretações. Referente à judicialização da política, mesmo havendo divergência na opinião de doutrinadores e magistrados quanto aos seus efei- tos, o fenômeno permeia as apreciações constitucionais de larga repercussão no que tange aos direitos fundamentais, gerando uma intervenção jurídica no âmbito político. A partir da análise dos vo- tos dos ministros do STF junto às principais ADPFs já apreciadas pela nossa Corte Maior, ou ainda em trâmite, foi possível perceber como os preceitos fundamentais são colocados como justificativa nos votos de forma dilatada. Com o resultado se permite concluir que, diante da amplitude e da não taxatividade sobre o conceito de preceito fundamental, a chamada “judicialização da política” está em constante presença no Judiciário, que deveria, entretanto, agir por meio do código normativo, resguardando a segurança jurídica, a independência e a harmonia dos Poderes da República. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Preceitos Fun- damentais; Judicialização da Política. ABSTRACT: This article analyzes the control of constitutionality exer- cised by the Federal Supreme Court, especially in the Argument of Noncompliance with a Fundamental Precept and aims to find out if this, due to its characteristics, would be more susceptible to provoke the phenomenon of judicialization of politics in the STF. For this, it was necessary to study the system of concentrated control of constitu- tionality, especially by the ADPF, along with its object and regulation. The fundamental precepts, which, due to their non-exhaustive form, allow for a wide range of interpretations. Regarding the judicializa- tion of politics, even though there is a divergence in the opinion of scholars and magistrates as to its effects, the phenomenon permeates the constitutional assessments of wide repercussion regarding funda- mental rights, generating a legal intervention in the political sphere.