Direito em Movimento - Volume 20 - Número 2 - 2º semestre - 2022

111 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 2, p. 111-145, 2º sem. 2022 ARTIGOS DA EXTENSÃO DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: LIMITES À POLITIZAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Danilo Henrique Nunes Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – área de concentração: Direitos Coletivos e Cidadania; linha de pesquisa: Con- creção dos Direitos Coletivos e Cidadania – na condição de bolsista do Programa Institucional de Pesquisa e Produtividade do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP e do CAPES/MEC. Lucas Souza Lehfeld Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor orientador dos programas de mestra- do e doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor e advogado. Luciano Dal Sasso Masson Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Defensor público do Estado de São Paulo. Submetido em: 26/04/2022 Aprovado em: 25/08/2022 e 26/08/2022 RESUMO: Este artigo analisa o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e tem como objetivo descobrir se esta, em virtude de suas características, seria mais sus-

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