Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

183 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 BRASIL. Casa Civil. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Pro- mulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri- minação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, DF, 13 de setembro de 2002. BRASIL.Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Casa da Mulher Brasileira é inaugurada em Brasília. Brasília, DF, 2 de junho de 2015c. [ On-line ]. Disponível em <https://www.gov.br/mdh/pt-br/no- ticias-spm/noticias/casa-da-mulher-brasileira-e-inaugurada-em-brasilia>. Acesso em: 6 dez. 2021. BRASIL. Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Programa mulher, viver sem violência . Brasília: Secretaria Es- pecial de Políticas para as Mulheres, 2015b. BRASIL. Secretaria Geral da República. Lei nº 11.340, de 07 de agosto 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência con- tra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial [da] Re- pública Federativa do Brasil , Brasília, DF, 07 de agosto de 2006. BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Bra- sil de 1988 . Brasília, 1988. [ On-line ]. Disponível em: <https://www2.se - nado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016. pdf>. Acesso em: 21/04/2019. CEDAW. Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women. Instrumentos internacionais de direitos das mulheres . New York, 1979. [ On-line ]. Disponível em: <https://www.onumulheres . org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_Cedaw.pdf >. Acesso em: 30 set. 2021. CHRISPINO, Alvaro. Políticas Públicas : uma nova visão interdisciplinar e contextualizada. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2016. p. 62.