Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

179 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 contexto social. Visam à coesão social e à solidariedade. Baseiam-se na participação na democracia participativa, a fim de evitar a buro- cratização (ASSOGBA, 2007, p. 16). Nesse sentido, é possível afirmar que a CMB é modelo de inovação social de política pública de rede integrada. A inovação social dessa políti- ca pública está baseada diretamente no tratamento integral, humanizado e continuado dentro de um único espaço físico, em que a mulher que decide denunciar e quebrar o ciclo de violência doméstica encontra acolhimento. A sua história não é desacreditada, e a ela é ofertada a possibilidade de se for- talecer emocional e psicologicamente. Empoderar a mulher em situação de violência, dando a ela a consciência de cidadania e de que é portadora de di- reitos, possibilitando a sua autonomia econômica por meio de diversos proje- tos realizados pela Casa ou em conjunto com outas instituições, faz da CMB um modelo de inovação social de políticas públicas para o enfrentamento à violência doméstica. A inovação social é basilar dentro das diretrizes da CMB, conforme dispõe o Programa “Mulher, Viver sem Violência” de 2013. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente artigo se propôs a analisar a Casa da Mulher Brasilei- ra, implantada na cidade de Campo Grande/MS em fevereiro de 2015, como um modelo de inovação social de política pública em rede integra- da e gestão multinível no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência doméstica contra a mulher é um problema social grave, multifacetado e multidimensional e o seu enfrentamento demanda, além da positivação de microssistemas legais, como é o caso da Lei Maria da Penha, a implantação de políticas públicas com a percepção da inovação social. A violência doméstica contra a mulher baseada na relação de gênero é um fenômeno social, cultural, histórico e também jurídico, mas não apenas jurídico. Por essa razão, a efetividade da Lei Maria da Penha transcende o seu caráter legal. Buscar compreender o fenômeno da violência doméstica baseada no gênero por meio da sua contextualização histórico-social é im- prescindível a qualquer pesquisa sobre o tema.