Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022
176 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 ARTIGOS espaço serviços diferentes das áreas envolvidas no atendimento, materia- lizando, mais uma vez, a inovação social dessa política pública. O projeto arquitetônico da CMB é padronizado e foi concebido para as seguintes premissas (BRASIL, 2013b, p. 15): 1) Integração espacial dos serviços dentro da Casa, de modo a faci- litar a articulação entre as diferentes ações e ofertar o atendimento e acolhimento integral às mulheres em situação de violência; 2) Espaço aconchegante e seguro para ofertar acolhimento e atendi- mento humanizado; 3) Redução de custos, em conformidade com os princípios da efici- ência e da economicidade na Administração Pública; 4) Unidade visual e arquitetônica da Casa em todas as capitais, de maneira a constituí-la como uma referência para as mulheres em situação de violência. A Ministra Chefe da Secretaria de Políticas Públicas para as Mu- lheres da Presidência da República (SPM-PR) declarou à época da inau- guração que “a Casa da Mulher Brasileira revoluciona o modelo de en- frentamento à violência contra a mulher, pois integra, amplia e articula os equipamentos públicos voltados às mulheres em situação de violência” (MENICUCCI, 2013, p. 5). Pelas diretrizes do Programa “Mulher Viver sem Violência”, a CMB deve possuir uma estrutura para acompanhar as diversas etapas que envol- vem o atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de vio- lência. Estão incluídos no mesmo espaço físico os serviços das diferentes áreas envolvidas, quais sejam: Recepção, Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia Especializada; Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; Promotoria Especializada; De- fensoria Pública; Serviço de Promoção de Autonomia Econômica; Brin- quedoteca – espaço de cuidado das crianças; Alojamento de Passagem e Central de Transportes .
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