Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

175 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 afeta praticamente toda a humanidade, considerado pela ONU uma das principais formas de violação de direitos humanos, com impac- tos não só sociais, como econômicos, tendo se constituído em parte significativa das questões jurídicas enfrentadas no Brasil. As iniciati- vas de desenvolvimento, por meio de coletividades locais que atuam em rede, vêm sendo apontadas como um dos caminhos mais efetivos na busca de soluções de problemas capazes de atender às necessida- des específicas vividas em cada contexto na complexidade do mundo. Umas das políticas públicas que tem por intento concretizar os fun- damentos do art. 8º da LMP e que está prevista no art. 3º, I, do Programa Mulher, Viver sem Violência (BRASIL, 2013) é a Casa da Mulher Bra- sileira. A primeira CMB implantada no Brasil foi na cidade de Campo Grande, inaugurada no dia 03 de fevereiro de 2015, fruto do Convênio n. 117/2017, firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulhe- res da Presidência da República (SPM-PR) e a Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS. A CMB, de acordo com as diretrizes do Programa, tem o encargo de ser um espaço de acolhimento integral, de atendimento humani- zado e continuado às mulheres em situação de violência doméstica. O trabalho é operacionalizado através de uma rede de atendimento feita pela integração espacial dos serviços, uma vez que toda a rede de pro- teção à mulher em situação de violência se encontra atendendo dentro de um mesmo local. Trata-se de um espaço de atendimento humanizado que busca viabi- lizar e facilitar o acesso aos serviços especializados operacionalizados em rede de forma integralizada dentro de um mesmo espaço, bem como que tem como proposta oferecer às mulheres em situação de violência domés- tica um atendimento psicossocial continuado, a fim de que elas possam enfrentar e romper o ciclo da violência por meio do empoderamento e da autonomia econômica (BRASIL, 2013). A estrutura arquitetônica da CMB foi pensada para ser “uma estru- tura que acompanha as diversas etapas pelas quais a mulheres passam a enfrentar de forma integral a violência. Para tanto, inclui em um mesmo