Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

174 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 ARTIGOS (TEIXEIRA, 2002, p. 3). A descentralização e participação efetiva da so- ciedade civil convergem para a inovação de gestão compartida das políticas públicas (TEIXEIRA, 2002). A gestão compartilhada promove um modelo inovador de governança em rede. O objetivo é potencializar a integração participativa e democrática de todos os entes que operam dentro da Casa e estabelecer uma gestão ho- rizontal e autônoma a partir de uma condução integrada das ações desen- volvidas. A Casa também trabalha com um sistema de corresponsabilidade ou compartilhamento de responsabilidades, em que o compromisso com a gestão é visto como pertencente a toda as instituições que atuam dento da Casa (BRASIL, 2013). 4.2 O modelo de Inovação Social da CMB-Campo Grande/MS O maior desafio de LMP não está relacionado aos seus efeitos no direito penal e/ou seu caráter punitivo. O maior desafio da LMP está destinado ao seu caráter de prevenção da violência doméstica, de escla- recer a sociedade sobre a violência baseada na relação de gênero, de dar assistência às mulheres em situação de violência nas áreas da saúde, edu- cação, trabalho, habitação. Levar a sociedade a refletir acerca das causas da violência doméstica contra a mulher e buscar sanar o problema em sua origem e não apenas apresentar medidas paliativas, como, por exem- plo, aumentar a pena dos agressores, que, indubitavelmente, é o maior desafio da LMP. Por essa razão, torna-se imprescindível não só a positivação da Lei Maria da Penha e a regulamentação do § 8º do art. 226 da CF/88 (igualda- de formal), mas, sobretudo, a busca da igualdade material, pela efetividade jurídico-social, o que só tende a acontecer com a implantação de políticas públicas subsidiadas pela perspectiva da inovação social. Nesse sentido, Le Bourlegat, Silva e Borges (2020, p. 14-15) esclarecem que A inovação social refere-se, de modo particular, ao processo de ino- vação relacionado à solução de problemas sociais por um determi- nado grupo social ou sociedade. A violência doméstica e familiar contra a mulher tem se manifestado como um problema social que