Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

173 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 reitos são materializados de fato) e intersetorialidade, com o desen- volvimento de políticas públicas que se complementam. Ao mesmo tempo, baseia-se em uma nova relação entre sociedade civil e Estado, no incentivo de formações de redes e parcerias público-privadas. A gestão das redes de políticas ou estruturas policêntricas é um fe- nômeno recente, porém cada vez mais frequente, que envolve “diferentes atores, organizadores ou nódulos vinculados entre si a partir do estabele- cimento e manutenção de objetivos comuns e de uma dinâmica gerencial compatível e adequada” (TEIXEIRA, 2002, p. 1). A existência dessas redes de gestão se explica por meio de “uma mul- tiplicidade de fatores que incidem simultaneamente, conformando uma nova realidade administrativa”, assim sendo, “as transformações recentes no papel do Estado e em suas relações com a sociedade impõem novos mo- delos de gestão que comportem a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre entes estatais e organizações sociais” (TEIXEIRA, 2002, p. 1). Essa nova metodologia de pensar as políticas públicas tem por pro- pósito superar a setorialização, demasiadamente burocrática, através da convocação de gestão de políticas públicas que irão se adaptar e se inte- grar aos sistemas participativos, que visam ao desenvolvimento das ações articuladas, especialmente, no que tange aos programas e projetos sociais (AMORIM; TEIXEIRA, 2017). A gestão compartilhada da CMB é instrumentalizada entre o Gover- no Federal, o Estadual e o Municipal. As decisões derivam de deliberações do Colegiado Gestor, que, por sua vez, é formado pelos setores que inte- gram os serviços da CMB. A gerência administrativa da CMB fica a cargo da Prefeitura Municipal, por meio da Subsecretaria de Políticas para Mu- lher (Semu). A gestão, de forma geral, é organizada por meio do Colegia- do Gestor da Coordenação Compartilhada e da Gerência Administrativa (BRASIL, 2013). “A formação das estruturas policêntricas, que configuram uma nova esfera pública plural, advém tanto de um deslocamento desde o nível cen- tral do governo para o local quanto da esfera do Estado para a sociedade”