Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

160 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 158-187, 1º sem. 2022 ARTIGOS and legal contextualization was also made on the struggle of the feminist movement for the conquest of its rights in order to describe the process of enactment and publication of the Maria da Penha Law. Finally, the social innovation model of public policy in an integrated and multilevel network of the Brazilian Women’s House - Campo Grande/MS was analyzed. The preliminary results of the research indicate that the Brazilian Women’s House - Campo Grande/MS has a social innovation operationalized through a network of integrated and multilevel public policy, with a shared, democratic, horizontal management that has as its main objective to deliver to women in situations of violence a humanized service, with a qualified listening, also enabling the empowerment and economic autonomy through the developed programs/projects/actions, makes more plausible the legal-social effectiveness aimed by the Maria da Penha Law. KEYWORDS: Domestic Violence Against Women Gender Equity; So- cial Innovation and Public Policies; Brazilian Woman’s House. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente artigo é fruto de alguns questionamentos abordados em tese defendida junto ao Programa em De- senvolvimento Local da UCDB-Campo Grande/MS em dezembro de 2021. A violência doméstica e familiar contra a mulher baseada na rela- ção desigual de gênero é um grave problema social que atinge a sociedade como um todo. A violência doméstica contra a mulher não distingue classe social, raça, etnia, qualificação profissional, ou qualquer outra classificação possível. Dessa forma, a mulher que hoje não se encontra numa posição de vulnerabilidade, pode amanhã passar a estar vulnerável e, por consequência, vir a ser vítima dessa violência. Trata-se de um fenômeno complexo, mul- tifacetado e multidimensional. Diuturnamente, vemos no Brasil casos de violência doméstica serem veiculados nos meios de comunicação. Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, em alusão ao dia 08 de março, que marca o Dia Internacional da Mulher, foram publi- cados antecipadamente alguns dos dados coletados referentes ao Anuário