Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

119 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 107-119, 1º sem. 2022 ARTIGOS HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública : seus ciclos e subsistemas, uma abordagem integradora. Trad. Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdi- cional . 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao artigo 198. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al . Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013.