Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

118 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 107-119, 1º sem. 2022 ARTIGOS vid-19: em favor da federação, da descentralização político-administrativa, privilegiando a coordenação e a municipalização do atendimento, e a favor da ciência e da técnica. REFERÊNCIAS ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988 . 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988. BRASIL. Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm> . BRASIL. Lei n.º 14.035, de 11 de agosto de 2020. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14035.htm> . BRASIL. Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020. Disponí- vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/ mpv926.htm>. BRASIL. Medida Provisória n.º 966, de 13 de maio de 2020. Disponí- vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/ mpv966.htm>. BRASIL. STF, Tribunal Pleno, ADI 6341 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 15 abr. 2020, DJe 7 maio 2020. BRASIL. STF, Tribunal Pleno, ADI 6343 MC/DF, Rel. Min. Marco Au- rélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 6 maio 2020, DJe 29 maio 2020. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 . 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Lições de direito constitucional . São Paulo: Saraiva, 2017.