Direito em Movimento - Volume 20 - Número 1 - 1º semestre - 2022

107 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 20 - n. 1, p. 107-119, 1º sem. 2022 ARTIGOS A JURISPRUDÊNCIA DO STF NA PANDEMIA DA COVID-19 E SUA REPERCUSSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE CRISE Luis Fernando de França Romão Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Mestre em Direito do Estado (USP). Advogado. Submetido em: 27/02/2022 Aprovado em: 04/04/2022 e 07/04/2022 RESUMO: O presente artigo objetiva analisar a jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal firmada no início da pandemia da covid-19, no ano de 2020, sob dois aspectos: as competências federativas e a obrigatoriedade de observância de normas técnicas e científicas pelas autoridades do Poder Executivo. Através de abordagem meto- dológica de inferência, a partir da doutrina e dos julgados do Su- premo Tribunal Federal, busca-se chegar a uma conclusão sobre a repercussão jurídico-política dessa jurisprudência constitucional da pandemia do coronavírus, especialmente no ano inicial das medidas restritivas, para o desenvolvimento, em geral, de políticas públicas em tempos de crises no contexto de conflito federativo no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Competências. Covid-19. Federação. Pan- demia. Políticas Públicas. ABSTRACT: The present article aims to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court signed at the beginning of the covid-19 pandemic, in the year 2020, under two aspects: federative com- petences and the mandatory observance of technical and scientific standards by the authorities of the Government. Through a methodo- logical approach of inference, based on the doctrine and judgments of the Federal Supreme Court, we seek to reach a conclusion on the