Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

43 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 42-70, 2º sem. 2021 ARTIGOS most anyone to reach the Supreme Court through the HC. Therefore, it is important to analyze the problems that result from this excessive permissiveness regarding the suitability of habeas corpus in the Su- preme Federal Court. Key words: Constitutional Law. Judicial Review. Habeas corpus. I. Introdução I.1 Apresentação do problema Desde há muito, o Supremo Tribunal Federal vê-se às voltas com uma imensa sobrecarga de processos, decorrente da generosa concepção garan- tista prevista na nossa Constituição Federal de 1988. Ao lado de uma in- finidade de direitos fundamentais, que virtualmente permitem a discussão, em nível constitucional, de todo e qualquer direito, existe uma plêiade de instrumentos jurídicos destinados a assegurar a sua fiel observância. Instrumento por excelência para levar-se algum caso à Suprema Corte do país, o recurso extraordinário permite o conhecimento de questões consti- tucionais decididas por instâncias inferiores. É ele, sem dúvida, que concen- tra a grande maioria das hipóteses nas quais a compatibilidade de determi- nado texto legal é confrontada com o texto constitucional vigente. Em que pese sua indiscutível primazia no que toca ao controle in- cidental de base difusa, o recurso extraordinário não tem sido a única via através da qual o Supremo Tribunal Federal pode sindicar inconstituciona- lidades em casos concretos. Através da prática advocatícia e judicial, outro mecanismo tem sido largamente utilizado para desempenhar esse papel. Trata-se, aqui, do remédio constitucional do habeas corpus . O objetivo do presente artigo, portanto, será entender como o habeas corpus transmutou-se de instrumento de garantia das liberdades indivi- duais em verdadeiro mecanismo de controle incidental das normas pe- nais de caráter infraconstitucional. Além disso, serão observados aspectos técnico-jurídicos que fundamentam (ou não) esse permissivo, para daí