Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

42 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 42-70, 2º sem. 2021 ARTIGOS O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE? Arthur Maximus Monteiro Mestrado em Direitos Fundamentais e Doutor em Ciências Jurídico-Polí- ticas pela Universidade de Lisboa. Submetido em: 20/02/2021 Aprovado em: 19/09/2021 e 20/09/2021 Resumo: O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a assegurar o livre exercício do direito fundamental de locomoção. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Consti- tuição Federal, seu cabimento é restrito aos casos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função ou quando presente ato coator de Tribunal Superior. Todavia, o STF tem interpretado de maneira demasiadamente elástica as hipóteses de cabimento do ha- beas corpus na Corte, permitindo que praticamente qualquer pessoa alcance a Suprema Corte através do HC. Convém, portanto, analisar os problemas que decorrem dessa permissividade excessiva quanto ao cabimento do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional. Controle de Constitucio- nalidade. Habeas Corpus . Abstract: Habeas corpus is a constitutional action aimed at en- suring the free exercise of the fundamental right of locomotion. Wi- thin the scope of the Supreme Federal Court, according to the Fede- ral Constitution, its jurisdiction is restricted to the cases of authorities that have jurisdiction by prerogative of function or when there is an act of coercion of a higher court. However, the STF has interpreted the hypotheses of habeas corpus in the Court too widely, allowing al-