Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

207 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 183-210, 2º sem. 2021 aplicação, e dá outras providências . Disponível em: <http://www.planalto . gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm >. Acesso em: 15 de agosto de 2021. ______. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacio- nal de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 . Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm >. Acesso em: 15 de agosto de 2021. ______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências . Disponível em: <http://www.pla- nalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm >. Acesso em: 15 de agosto de 2021. ______. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Na- cional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providên- cias . Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985. htm>. Acesso em: 15 de agosto de 2021. ______. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências . Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm> . Acesso em: 15 de agosto de 2021. ______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406. htm>. Acesso em: 15 de agosto de 2021. ______. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de de- zembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências . Disponível em: <http://www.pla-