Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

199 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 183-210, 2º sem. 2021 O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) (BRASIL, 2001, on-line ) manifestou que a propriedade urbana e a cidade devem cumprir a função social, elencando, para tanto, como primeira diretriz, o direito a cidades sus- tentáveis. Com a finalidade de se obterem cidades sustentáveis, foi arrolado, dentre outros, o direito ao saneamento ambiental (artigo 2º, I). Também ficou prevista a exigência de a política urbana acatar a prote- ção ambiental nos seguintes dispositivos do Estatuto: artigo 2º, incisos IV, VI, “a” e “g”, VIII, XII, XIII, XIV; artigo 4º, incisos III, “a” e “c”, V, “e”, VI, artigo 26, inciso VII; artigo 32, §2º, incisos I, III; artigo 35, inciso II; artigo 37; artigo 39; artigo 41, inciso V, artigo 42-B, inciso VI. O primeiro documento legal que estabeleceu os objetivos, as ações e os instrumentos e que deu ao Brasil as bases de uma política ambiental e várias definições foi a Lei nº 6.938/81, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) (BRASIL, 1981, on-line ). A PNMA, em seu artigo 3º, inciso I, apresentou o conceito legal de meio ambiente. Em 1997, por meio da Lei nº 9.433, surgiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (BRASIL, 1997, on-line ), que objetiva resguardar, senão o principal, um dos mais indispensáveis recursos ambientais para a manu- tenção da vida: a água. A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998, on-line ), elencou os delitos que atentam contra o meio ambiente da seguinte forma: contra a fauna (artigos 29 a 37), contra a flora (artigos 38 a 53), poluição e outros crimes ambientais (artigos 54 a 61), contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (artigos 62 a 65) e contra a administração ambiental (artigos 66 a 69). Através da Lei nº 9.985/00, foi criado o Sistema Nacional de Unida- des de Conservação (SNUC) (BRASIL, 2000, on-line ), que visa a proteger espaços territoriais com características naturais relevantes. A Lei nº 11.445/07, alterada pela Lei nº 14.026/2020, criou diretri- zes nacionais para o saneamento básico (BRASIL, 2007, on-line ), o qual impacta diretamente na salubridade ambiental. Assim, firmou-se que os