Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

179 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 153-182, 2º sem. 2021 pender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, ga- rantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. Diário Oficial da União de 28 nov. 2006, Seção I, pg. 169. Brasília, 2006 Disponível em: https://sbgg.org . br/wp-content/uploads/2014/10/tratamentos-na-terminalidade-da-vida. pdf. Acesso em: 15 mar. 2021. BRASIL. CFM. Resolução n. 1.995/2012. Dispõe sobre as diretivas ante- cipadas de vontade dos pacientes. Diário Oficial da União de 31 ago. 2012, Seção I, p.269-70. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.cremesp.org. br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=10938 &tipo=RE- SOLU%C7%C3O&orgao=Conselho%20Federal%20de%20Medici- na&numero=1995&situacao=VIGENTE&data=09-08-2012. Acesso em: 13 mar. 2021. BRASIL. DRE. Lei n°. 52/2012. Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/174841/details/maximi- zed. Acesso em: 12 mar. 2021. CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat et al . A bioética deste milê- nio: cuidado e humanização no acaso da existência humana. In : CABRAL, Hildeliza Boechat; VON-HELD, Andréa Rodrigues; DADALTO, Lucia- na. Cuidados paliativos : estudos acadêmicos transdisciplinares. Campos dos Goytacazes: Brasil Multicultural, 2018. p. 44-53. CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat. Fundamentos filosófico- jurídico-médicos da ortotanásia: uma análise interdisciplinar. Dissertação de Mestrado. Programa de Cognição e Linguagem, Uenf. Campos dos Goytacazes, 2015. Acesso em: 29 abr. 2021. CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat. Revista Brasileira de Direi- tos Humanos. Ortotanásia: Permitir Morrer Não Significa Simploriamente Deixar Morrer. Porto Alegre: Magister, n. 18, p. 53- 61, jul./set. 2016. CELINE, Lara S. P.; RICCO, Júlia L. de Oliveira; CABRAL, Hildeliza L. T. Boechat. Dignidade no momento da morte. In : LÓSS, Juliana da Con-