Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

177 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 153-182, 2º sem. 2021 CONSIDERAÇÕES FINAIS A ortotanásia é uma conduta médica adotada quando o pacien- te é diagnosticado com uma enfermidade incurável, não cabendo mais a medicina curativa. Sua finalidade é possibilitar que o paciente morra no momento certo e de forma natural, sem nenhuma abreviatura ou obstina- ção terapêutica, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa huma- na, que é previsto pela Constituição Federal, e o da autonomia da vontade, que possibilita ao paciente decidir sobre sua vida. Os cuidados paliativos minimizam o sofrimento do enfermo no proces- so da morte, sendo adotados recursos para que tenha todo o conforto possível, psicológico e espiritual. Por isso é importante que seja respeitada toda decisão do paciente e, excepcionalmente, de seus representantes legais, em casos em que o enfermo não tenha condições de expressar sua própria vontade. No Brasil, não há uma legislação específica que discipline a ortotaná- sia. No entanto, tem-se a Resolução nº 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina (CFM), juntamente com o Código de Ética Médica (CEM) como normas deontológicas que regularizam essas abordagens apesar de não terem força de lei, mas que deverão servir como norte para as condu- tas médicas aplicadas aos enfermos com doenças incuráveis, procurando-se sempre amenizar o sofrimento do paciente. A partir de uma análise constitucional e ética, observou-se que a prá- tica da ortotanásia e dos cuidados paliativos apresenta-se de forma lícita, visto que não há impedimento legal nem ofensa a qualquer princípio esta- belecido no Direito, além de ser benéfica ao paciente terminal, na perspec- tiva do direito de morrer com dignidade, não permitindo que seja sujeito a tortura ou tratamento desumano. REFERÊNCIAS ANDRADE, Edson de Oliveira. A Ortotanásia e o Direito Brasileiro. A Resolução CFM n. 1.805/2006 e algumas considerações preliminares à