Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

17 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 15-41, 2º sem. 2021 ARTIGOS INTRODUÇÃO A democracia, sintetizada na célebre fórmula atribuída a Abraham Lincoln, do “governo do povo, pelo povo e para o povo”, tem entre os seus elementos essenciais a participação, amparada pelo princípio da suprema- cia da vontade popular. O princípio do Estado Democrático de Direito é acolhido pela Constituição Federal no seu artigo 1º, que, em seu parágra- fo único, dispõe emanar do povo todo poder exercido diretamente ou por meio de representantes eleitos. Dentro desse contexto, a Carta Magna de 1988 foi a primeira Consti- tuição brasileira a utilizar o termo “meio ambiente”, sendo considerada uma inovação na matéria ambiental, visto que incluiu um capítulo sobre o tema. Interessante verificar que a participação popular e a proteção do meio am- biente são, na atualidade, temas indissociáveis. As decisões que interferem na qualidade de vida e no meio ambiente dizem respeito ao patrimônio comum, e a esse título não é concebível excluir o público das escolhas suscetíveis de afetá-lo. Por essa razão, não se pode pensar na preservação, conservação e ges- tão da qualidade ambiental fora de um regime de democracia participativa, em que se garanta às pessoas em geral – individualmente, reunidas em grupos ou representadas por entes habilitados – a possibilidade de tomar parte nas instâncias de decisão relacionadas à matéria e de exercer o controle sobre as atividades e omissões públicas e privadas potencial ou efetivamente lesivas. A participação popular em matéria ambiental significa a integração da comunidade nos processos de definição, implantação e execução de políti- cas públicas ambientais, bem como nos demais processos decisórios públi- cos relacionados ao tema e no controle das ações e omissões públicas e pri- vadas que repercutem sobre a qualidade do meio ambiente. Tais elementos servem de motivo suficiente para a busca de uma reflexão mais detida sobre o assunto, o que, na verdade, busca-se fazer, ainda que de forma bastante breve, nos capítulos da presente pesquisa. A análise é feita com base em normas internacionais e nacionais que servem de fundamento para inclusão da sociedade na participação dos pro-