Direito em Movimento - Volume 19 - Número 2 - 2º semestre - 2021

161 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 2, p. 153-182, 2º sem. 2021 de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou seu representante legal (BRASIL, 2006). O primeiro requisito a ser preenchido para aplicação ética da ortota- násia é que o paciente enfermo tenha uma doença grave, incurável e irre- versível, devendo ser comprovada e diagnosticada pelo médico responsável, que terá de confirmar que o paciente não apresenta chances de melhora ou de cura, conforme explica Celine; Ricco; Cabral (2020) no sentido de que “[...] incumbe ao médico diagnosticar o doente como portador de uma enfermidade em fase terminal”. O segundo pressuposto é o consentimento do paciente, encontrando respaldo no artigo 1º da Resolução nº 1.805/2006 do CFM, que permite “ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respei- tada a vontade da pessoa ou de seu representante legal” (BRASIL, 2006). Isso requer que o paciente enfermo possua entendimento de sua situa- ção e apresente a permissão, o consentimento de deixar de realizar inter- venções com fins meramente curativos, que não irão proporcionar melhoria do quadro clínico. Assim sendo, O consentimento deve ser manifestado de forma clara e consciente pelo enfermo ou ter sido manifestado previamente mediante adoção de diretivas antecipadas de vontade, sendo o direito ao consentimen- to deferido ao representante legal somente nos casos de incapacida- de que impossibilite o enfermo para decisões (CELINE; RICCO; CABRAL, 2020, p. 15-16). Nesse mesmo sentindo, Pessini e Barchifontaine (2014, p. 484) ex- põem: Qualquer intervenção médica preventiva, diagnosticada e terapêu- tica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e escla- recido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada. O consentimento deve, quando apropriado, ser expresso e pode ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer hora e por qualquer razão, sem acarretar desvantagens ou preconceito.