Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

Dr. José Carlos Kraemer Bortoloti, Faculdade Meridional, IMED, Rio Grande do Sul, Brasil. Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, Brasil. Dr. Ney de Barros Bello Filho, Universidade Federal do Maranhão UFMA, Brasil. Dr. Ricardo Borrmann, Universität Bremen, Alemanha. PARECERISTAS QUE COLABORARAM NESTE VOLUME Profa. Dra. Acácia Gardênia Santos Lelis, Universidade Tiradentes, UNIT, Brasil. Prof. Dr. Aragon Érico Dasso Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil. Profa. Dra. Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brasil. Prof. Dr. Gil Cesar Costa de Paula, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, PUC-GO, Brasil. Profa. Dra. Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil Profa. Dra. Hadassah Laís de Sousa Santana, Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil. Prof. Dr. Hector Luiz Martins Figueira, Centro Universitário de Valença, UNIFAA, Brasil. Prof. Me. Igor Martins Coelho Almeida, Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, UNDB, Brasil. Prof. Dr. Marcelo Machado Costa Lima, Universidade Estácio de Sá, UNE- SA, Brasil. Profa. Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza, Faculdade Meridional, IMED, Brasil. Prof. Dr. Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA, Brasil. Prof. Dr. Nilton Cesar da Silva Flores, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil. Prof. Dr. Ricardo Borrmann, Universität Bremen, UNI BREMEM, Alemanha. Prof. Dr. Ruan Didier Bruzaca Almeida Vilela, Universidade Federal do Ma- ranhão, UFMA, Brasil.