Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

179 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 1, p. 150-179, 1º sem. 2021 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 42. ed. atu- al. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional 64, de 4.2.2010. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2010. MENDES, Gilmar. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Re- vista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE) , Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 11, setembro/outubro/novembro, 2007. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/questoes_fundam_ de_tecn_legis_-_gilmar_mendes.pdf. Acesso em: 26 jul. 2020. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional . 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. NOVELINO,Marcelo. Curso de direito constitucional . 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. SILVA, Jorge Henrique Oliveira da. Teoria da norma jurídica e técnica le- gislativa : a imperatividade da Lei Complementar nº 95, de 1998, e o con- trole de juridicidade das normas. Monografia (Especialização em Direito Legislativo), Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal, Brasília-DF, 2016. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/ id/535901/TCC_Jorge%20Henrique.pdf. Acesso em: 14 maio 2021.