Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

17 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 1, p. 15-34, 1º sem. 2021 ARTIGOS 1. INTRODUÇÃO Uma vez que a configuração da formação das cidades brasileiras - em seu ritmo ditado, sobretudo, pela especulação imobiliária - acarretou expulsão das classes historicamente excluídas para áreas mais afastadas do centro da cidade e ocasionou a ocupação, exemplificativamente, das regiões próximas a rios e matas, gerando uma colisão aparente de princípios cons- titucionais - moradia e meio ambiente equilibrado - no presente artigo, propõe-se estudar como as ocupações informais não surgem de maneira espontânea e são partes do próprio modelo atual de planejamento urbano brasileiro hegemônico, visto que são estruturadas, organizadas e incenti- vadas pelo sistema de produção vigente no nosso país. Assim, a proposta deste trabalho leva à percepção de que a ida dessas populações para zonas ambientais mais sensíveis não se trata de uma catástrofe ocasional, mas de um projeto político devidamente arquitetado. A partir dessa constatação, busca-se entender como solucionar a dis- puta das duas diretrizes constitucionais mencionadas em assentamentos localizados em áreas de preservação permanente. A análise é dividida em observar a tragédia dos comuns, uma referência à degradação dos recursos naturais coletivos - expressa nos estudos de Garrett Hardin - e as con- dições necessárias para a emancipação dos povos que são historicamente marginalizados. Sendo assim, procura-se investigar a possibilidade de utilização da de- fesa do meio ambiente de forma enviesada para servir como retórica de sus- tentação do caráter de ilegalidade e exclusão dessas comunidades ao direito à habitação digna, bem como ao direito à cidade, criando uma nova tragédia dos comuns; dessa vez, a perpetuação da condição de subalternizados. A metodologia adotada é dedutiva, com análise bibliográfica através do procedimento de interpretação do materialismo histórico, retomando a teoria da luta de classes para melhor entender o referido embate. A pesqui- sa visa a se utilizar de um estudo interdisciplinar, apoiando-se em autores tanto da área da Arquitetura - para compreender o processo de formação