Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

162 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 1, p. 150-179, 1º sem. 2021 ARTIGOS 3.1 O Que Seria uma “Informação Sem Fundamento”? Com relação à informação em geral, como mencionado anterior- mente por Canotilho et al. (2018) e Mendes e Branco (2020, p. 268-269), não se mostra compatível com a proteção constitucional à liberdade de expressão a interferência do Estado, inclusive por meio de leis, na capa- cidade dos indivíduos – incluindo-se, aqui, os agentes administrativos e políticos, logicamente – julgarem o que é verdadeiro ou falso, correto ou incorreto, importante ou não, no que se refere às informações, uma vez que, se fosse permitido ao Estado decidir o que pode e o que não pode ser exprimido, restaria à liberdade de expressão o papel de direito funda- mental esvaziado, e só poderia ser manifestado aquilo que interessasse ao Estado, o que fosse compatível com as restrições de ordem qualitativa e de significância impostas por lei. Nesse sentido, a terminologia “informação sem fundamento”, empre- gada no Projeto de Lei nº 632/2020, é própria do senso comum e diz res- peito à ausência de motivo, de razão, de sentido, de cabimento e de impor- tância em um conteúdo informativo ou mensagem. Assim, torna-se difícil perscrutar, do ponto de vista objetivo e jurídico, o que é uma informação com ou sem fundamento, a fim de punir o agente administrativo ou político que a divulga, e quem ou qual órgão seria encarregado de atestar e determi- nar tal caráter de significância às informações questionadas. Acontece que a apropriação de termos não objetivos pelo Direito – como parece ter ocorrido no referido projeto de lei – resulta, geralmente, em inaplicabilidade de normas desse tipo, visto que a aferição objetiva e jurídica de condutas que podem incidir em expressões do tipo torna-se uma tarefa difícil – para não dizer impossível –, uma vez que não há critérios definidores sobre o que seria uma “informação sem fundamento”, e, mes- mo que houvesse, ainda seria difícil atestar com precisão o que seria uma informação com ou sem fundamento, visto que esse tipo de análise envolve o conteúdo, o contexto, o assunto, a forma como está exprimida, a presença ou ausência de resquícios opinativos, a omissão ou supressão parcial do fato,