Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

151 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 1, p. 150-179, 1º sem. 2021 um estudo de caso, contando com revisão de literatura sobre assun- tos constitucionais e administrativos envolvidos, busca-se aferir se há uma vinculação temática entre a divulgação de informações falsas e ato de improbidade administrativa. A partir do médoto dedutivo, o artigo constata que há uma inobservância aos princípios da propor- cionalidade e razoabilidade na tentativa de classificar a divulgação de informações falsas como crime de responsabilidade, sujeitando o agente político que procede dessa forma à perda e inabilitação para o cargo. Assim, sendo indiscutíveis os danos causados pela divul- gação de conteúdos inverídicos, resta averiguar se essa é a melhor forma jurídica de enfrentar o problema crescente da desinformação. PALAVRAS-CHAVE: Desinformação, Improbidade, Proporcionalida- de, Responsabilidade. ABSTRACT The general objective of this article is to critically analyze the pro- visions of Bill no. 632/2020, authored by Brazilian Senator Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), which intends to make the disclosure of false, defamatory or “unfounded” information as an act of adminis- trative improbity and a responsibility crime. Through a case study, with a review of the literature on constitutional and administrative matters involved, it seeks to assess whether there is a thematic link between the disclosure of false information and an act of adminis- trative impropriety. Based on the deductive method, the article finds that there is a failure to observe the principles of proportionality and reasonableness in the attempt to classify the disclosure of false in- formation as a responsibility crime, subjecting the political agent who proceeds in this way to loss and disqualification for the position. Thus, since the damage caused by the disclosure of untrue content is indisputable, it remains to be seen whether this is the best legal way to face the growing problem of disinformation. KEY-WORDS: Improbity, Misinformation, Proportionality, Responsibility.