Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

150 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 1, p. 150-179, 1º sem. 2021 ARTIGOS INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE: NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI N O 632/2020 José Eduardo de Santana Macêdo Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Thyerrí José Cruz Silva Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes. Luís Felipe de Jesus Barreto Araújo Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe. Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes. Submetido em: 11/02/2021 Aprovado em: 27/05/2021 e 07/06/2021 RESUMO Este artigo tem como objetivo geral analisar, de forma crítica, as dis- posições do Projeto de Lei nº 632/2020, de autoria do senador Jor- ge Kajuru (CIDADANIA/GO), que pretende tornar a divulgação de informação falsa, difamatória ou “sem fundamento” como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Por meio de