Direito em Movimento - Volume 19 - Número 1 - 1º semestre - 2021

10 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 19 - n. 1, p. 9-12, 1º sem. 2021 Os textos apresentam variados casos, que se conectam com a temática teórica trabalhada pelos diversos autores. O doutor Ilzver de Matos Oliveira e os mestrandos Caio Gonçalves Silveira Lima e Érica Maria Delfino Chagas debatem sobre “O alicerce da desigualdade: Direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate so- bre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados”. No artigo, demonstram os autores que há um conflito entre normas constitucionais e os direitos à moradia e o meio ambiente equilibrado, que exsurge no es- tudo das ocupações e assentamentos informais consolidados, o que acaba por servir como discurso que perpetua as desigualdades originadas por ví- cio contido historicamente no planejamento urbano brasileiro. Referindo, apoiados em Milton Santos, que “para compreendermos a realidade social, não basta atentar para a forma, e sim para a formação”. O artigo apresentado pelas Dra. Carolline Leal Ribas e Dra. Karine Fernanda Martins, denominado: “Discurso sobre a legitimidade do ordena- mento não jurídico”, traz instigante provocação, ao propor o questionamen- to da legitimidade democrática dos ordenamentos não jurídicos. Com base na teoria da legitimidade por reflexividade do historiador e intelectual fran- cês Pierre Rosanvallon, o estudo busca discutir se normas paralelas àquelas proferidas pelo poder público se justificariam pelo fato de os indivíduos não terem seus direitos assegurados pelo Estado. Em “Violações evidentes de princípios processuais fundamentais: o pedido de vista no STF como óbice ao devido processo legal constitucio- nal”, o autor, Dr. Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, analisa, sob a ótica dos princípios constitucionais fundamentais da duração razoável do pro- cesso e da celeridade e economicidade processuais, os pedidos de vista no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apontando crítica corrente a respeito dos requerimentos de vista de processos pelos ministros do STF que im- pactariam a efetividade da jurisdição. Os professores norte-americanos James R.May e Erin Daly nos brin- dam com o interessante artigo denominado: “ Perspectives on Emerging Issues in International Environmental Law: The Role of Human Dignity in Achie-