Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

91 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 77-102, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS a servidão ambiental de caráter espontâneo, porquanto o proprietário pode institui-la por acordo administrativo com o órgão ambiental estadual (no caso, o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA), limitando o uso da propriedade em prol da preservação da natureza. A matéria vem regrada pormenorizadamente no artigo 129-A do Código, destacando-se que devem ser objeto de averbação na matrícula no Registro de Imóveis o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental, estabelecendo, assim, uma interação com o registro público. Observe-se que a existência jurídica pressupõe a inscrição no re- gistro imobiliário, preservando-se efeitos pelo tempo e publicizando a servidão para terceiros interessados, com maior eficácia ao instituto de Direito Ambiental. 3. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: LEI 6.766/1979 Mudando um pouco o foco das áreas rurais, cumpre examinar algu- mas Áreas de Proteção Especial previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979. 14 La frontera entre urbanismo y medio ambiente parece, por consiguiente, no haber existido jamás, sino en el espíritu de los que creían que el medio ambiente estaba limitado a la flora y a la fauna y el derecho de urbanismo al espacio urbano. El derecho y los hechos hacen del Derecho del Urbanismo y del Derecho Ambiental, los derechos aplicables también a los espacios rurales y a los espacios urbanos, y tienen vocación de cohabitar estrechamente. El Derecho Ambiental se ve cada vez más afectado a la ciudad a través de los conceptos de “medio ambiente urbano” o “ecología urbana” . 14 O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constitui- ção Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e outras providências.