Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

30 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 15-38, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS outras, [...] representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos”. Dessa forma, pode a Defensoria Pública atuar perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 5. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL A priori , tomemos conhecimento dos significados das principais ter- minologias desse ramo de atuação, a saber: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte-IDH) é um órgão judicial autônomo sediado em San José, Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e outros tratados de Direitos Humanos, e faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A CADH assegura um catálogo de direitos civis e políticos, conforme observa Mazzuoli (2014, p. 114-115), a proteção dos direitos humanos pre- vista na CADH é coadjuvante ou complementar da que oferece o Direito interno dos seus Estados-partes. Não se retira, pois, dos Estados a compe- tência primária para amparar e proteger os direitos das pessoas sujeitas à sua jurisdição, mas que nos casos de falta de amparo ou de proteção aquém da necessária, em desconformidade com os direitos e garantias, (BÓS, 2013, p. 4-60) previstos na CADH, pode o SIDH atuar concorrendo para o objeti- vo comum de proteger determinado direito que o Estado não garantiu ou preservou menos do que deveria (MAZZUOLI, op, cit.., p.115). Com o intuito de não se ter uma representação deficiente, ou seja, com escassez de mecanismos adequados e úteis ao processo, a Defenso- ria Pública se tornou imperiosa para assistência jurídica dos necessitados. Dessarte, no Sistema Interamericano, vige o modelo semelhante ao de uma Defensoria Pública. Nessa conjuntura, o artigo 2.11 do Regulamento da Corte IDH dis- põe que “ a expressão “Defensor Interamericano” significa a pessoa que a Corte