Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

245 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 236-258, 2020 - Ed. Especial lindo “o uso de qualquer língua estrangeira em atos públicos” ( A Gazeta , 24 e 25 de maio de 1939); i) Atuação da Polícia Militar, em Santa Catarina e em outros estados, prendendo, torturando e obrigando as pessoas a deixa- rem suas casas em determinadas “zonas de segurança nacional”; j) Estímulo das escolas às crianças a denunciar os pais que falassem alemão ou italiano em suas casas. 1.5 O Português Brasileiro na Constituição de 1988 Usamos a expressão Português brasileiro ou português do Brasil como referência à variedade da língua portuguesa no Brasil ou no exterior, apesar de o texto constitucional (Artigo 13) adotar a expressão língua portugue- sa . Considerando a relação língua e cidadania, inferimos que são cidadãos brasileiros apenas os falantes de língua portuguesa e questionamos: Como ficam, do ponto de vista linguístico-cidadão, os índios, os descendentes de escravos e os imigrantes que nas suas interações falam as suas línguas? Referindo-se aos índios, a Constituição assegura-lhes o direito às suas línguas: Artigo 210 – § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de apren- dizagem. Artigo 231– São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários so- bre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (Desta- ques nossos). Analisando esses dispositivos constitucionais, concluímos que os di- reitos não são efetivados, pois o Estado não adota políticas públicas em defesa das minorias linguísticas. Se, por um lado, reconhece direitos, por outro, silencia-se no que alude à efetivação desses direitos. Para Oliveira (2008), “esse é um fato muito novo na história das legislações brasileiras,