Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

24 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 15-38, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS do Estado brasileiro em cumprir o disposto nas decisões, com o fito de assegurar o prestígio do país internacionalmente. 4. CUSTOS VULNERABILIS O modelo atual de assistência gratuita nasceu como forma de equalizar a situação dos necessitados perante a Justiça. De certo, a Defensoria Pública, como personificação desse modelo, tem cumprido com louvor a sua missão constitucional. Parte do arcabouço normativo que deu status elevado à De- fensoria se deve às diversas alterações constitucionais advindas do constituinte derivado (EC n.45/2004, EC n. 69/2020, EC n. 74/2013 e EC n. 80/2014), em especial, após a EC n. 80, em que o referido órgão constitucional assume verdadeiramente um papel de “ agente de transformação”, utilizando as lições de Giffoni e Guterres. (GIFFONI & GUTERRES, 2017. p.360) Nesse recente histórico de evolução institucional da Defensoria Pú- blica, encontra-se uma das recentes – e mais importantes – teses de legiti- mação do órgão institucional frente aos Poderes Republicanos (Executivo, Legislativo e Judiciário) internos e também Cortes Internacionais, perante as quais o Estado brasileiro se submete: o custos vulnerabilis . Como bem re- mete o termo, a Defensoria Pública atuaria como guardiã dos interesses dos vulneráveis sempre que estes se encontrarem em posição de desigualdade à luz das necessidades humanas. Um dos principais precursores da tese, o Defensor Público do Ama- zonas Dr. Maurílio Casas Maia, explica que o próprio termo custos vul- nerabilis surgiu com fins didáticos, como forma de diferenciar a atuação defensorial do papel exercido pelo Ministério Público enquanto custos legis (guardião da lei e da ordem jurídica). (MAIA, 2017, p.155). 4.1 Origem do custos vulnerabilis Apresentando novamente as lições de Giffoni e Guterres, “a cons- trução de vulnerabilidade dos grupos sociais está ligada na maioria das ve-