Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

235 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 224-235, 2020 - Ed. Especial BRASIL.Lei n.º 14.020, de 6 de julho de 2020. Institui oProgramaEmer- gencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências . Dispo- nível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/ L14020.htm. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Medida Provisória n.º 919, de 30 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/Mpv/mpv919.htm, Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calami- dade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências . Dis- ponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/ Mpv/mpv927.htm. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dis- põe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de impor- tância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências . Dis- ponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/ mpv/mpv936.htm. Acesso em: 16 jul. 2020.