Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

234 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 224-235, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10316. htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.316%2C%20DE%20 7,coronav%C3%ADrus%20(covid%2D19). Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Qua- dro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessora- mento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/ d99350.htm. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Conso- lidação das Leis doTrabalho . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organi- zação daAssistência Social e dá outras providências .Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de ca- racterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibili- dade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância interna- cional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 . Dispo- nível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/ l13982.htm#:~:text=%C2%A7%203%C2%BA%20Considera%2Dse%20 incapaz,II%20%2D%20(VETADO). Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Lei n.º 14.013, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá ou- tras providências . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2019-2022/2020/Lei/L14013.htm. Acesso em: 16 jul. 2020.