Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

233 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 224-235, 2020 - Ed. Especial REFERÊNCIAS BRASIL.Câmara dos Deputados.Projeto de Lei n.º 702, de 2020. Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 . Disponível em: https:// www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2239474. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n° 1066, de 2020. Alte- ra a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâme- tros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 . Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/ materia/141270. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Caixa Econômica Federal. Auxílio Emergencial do Governo Fede- ral .Disponível em: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio.Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Caixa Econômica Federal. Benefício Emergencial de Preser- vação do Emprego e da Renda – BEm . Disponível em: http://www.caixa . gov.br/beneficios-trabalhador/beneficio-emergencial/Paginas/default.aspx. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 16 jul. 2020. BRASIL. Decreto n.º 10.316, de 7 de abril de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excep- cionais de proteção social a serem adotadas durante o período de en- frentamento da emergência de saúde pública de importância interna- cional decorrente do coronavírus (covid-19) . Disponível em: http://