Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

207 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 199-223, 2020 - Ed. Especial tas, dependendo do peso valorativo e/ou moral de sua decisão, especial- mente quando se trata de casos difíceis e mais ainda quando o julgamento diz respeito a questões que geram comoção na opinião pública, como, por exemplo, descriminalização de aborto, casamento homoafetivo, liberdade de expressão, dentre outros. Esse foco exacerbado destinado ao Poder Judiciário sugere que ele possa estar se intrometendo na função de outros poderes. Da mesma forma, o olhar voltado para o poder judicante ocasiona crí- ticas diversas. As mais comuns são aquelas que acusam o Judiciário associa- do ao neoconstitucionalismo de ser elitista e indiferente à democracia. To- davia, há quem defenda que o neoconstitucionalismo possibilita a aplicação de ideais humanistas através da ação engajada dos juízes, podendo, inclusi- ve, proporcionar a emancipação humana pela via da prestação jurisdicional. 2.1 Neoconstitucionalismo no Brasil No Brasil, o neoconstitucionalismo na história do ordenamento ju- rídico somente se corporificou a partir da Constituição Federal de 1988. Portanto, algumas décadas após o início do advento do fenômeno da Eu- ropa ocidental. Pode parecer estranha essa afirmativa porque o Brasil teve várias cons- tituições antes de 1988. No entanto, as anteriores não se revestiam de valo- res humanistas além dos textos. Ou seja, na prática, serviam a determinados interesses, principalmente econômicos e políticos. Para exemplificar o descompasso, podemos falar apenas do século XX. Neste, por mais de 30 (trinta) anos, isto é, por mais de 1/3 do século, as cons- tituições brasileiras deram sustentação para atos não democráticos. Nesse sentido, temos a Constituição de 1937, conhecida como a do Estado Novo. Foi inspirada no modelo fascista e em outros modelos autoritários existentes na Europa, como a Constituição Polonesa, de 1935, a Constituição portu- guesa, de 1933, e a italiana fascista “Carta Del Lavoro” (CASTRO, 2010).