Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

170 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 154-175, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS não tenha ocorrido completa eliminação de comunicações expressa entre as empresas componentes do cartel e a associação. Tal circunstância favoreceu a atuação do CADE e a aplicação de pe- nalidades aos envolvidos. Segundo o relator do processo administrativo, o caso concreto reve- lou um arrojado acordo anticompetitivo integrado por pessoas jurídicas e naturais de Santa Bárbara D’Oeste/SP para uniformização de preços de serviços prestados por autoescolas e despachantes. Nesse mister, a ADES- BO e a Criar editaram inúmeras tabelas de preços desses serviços, as quais eram observadas pelos participantes do cartel, com a utilização de software que uniformizava as práticas comerciais dos usuários. O cartel ocorreu, pelo menos, entre 2002 e 25/05/2011, que é a data em que foi proferida a Me- dida Preventiva pela SDE. Pode-se observar, pela análise do caso, que a hipótese da pesquisa é corroborada, qual seja, as inovações tecnológicas podem se tornar instru- mentos poderosos para otimizar processos empresariais e favorecer a livre concorrência, mas, igualmente, podem ser desenvolvidos softwares cujos al- goritmos possuem aptidão para macular a existência de competição real no mercado, a exemplo dos citados algoritmos de monitoramento, algoritmos que reagem paralelamente ao mercado, algoritmos sinalizadores, algorit- mos treinados a aprender sozinhos para viabilizar conluios. CONSIDERAÇÕES FINAIS Vivencia-se profundas mudanças na sociedade brasileira em decor- rência de inovações tecnológicas que impactam na economia e no direito. Esse novo perfil da sociedade apresentou um amplo espaço de possibili- dades de desenvolvimento do ser humano, mas potencializou, na mesma linha, lesões a direitos, a exigir tutela capaz de contemplar novas situações e destinada à promoção dos direitos constitucionalmente previstos. Acompanha-se o desenvolvimento de tecnologias que geram efeitos no sistema de transporte, nos serviços de saúde, na indústria, no comércio,