Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

123 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 103-127, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS solver uma questão e possa utilizá-la para as demais demandas repetitivas. Sem contar a segurança jurídica, com a previsibilidade e uniformidade das decisões, que claramente darão confiança ao jurisdicionado de uma ação correta, célere e isonômica. 3.2 Incidente de Assunção de Competência e sua Constitu- cionalidade Verificado anteriormente, os precedentes foram introduzidos no Novo Código de Processo Civil por meio de institutos, a priori foi mencionado so- bre o IRDR, agora será tratado do Incidente de Assunção de Competência. Para Didier e Cunha (2017, p. 758), tal incidente é aplicável quando: Ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja con- veniente a prevenção ou a composição de divergência entre câ- maras ou turmas do tribunal (CPC, Art. 947, §4º), além de ser admissível quando o julgamento do recurso, da remessa necessá- ria ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Nessa senda, cabe destacar o artigo 926 do Código de Processo Ci- vil, o qual dispõe que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Não se tolera mais a possibilidade de os órgãos jurisdicionais, diante de situações concretas similares, conferirem resultados díspares. Segundo entendimento (Ibidem, 2017, p. 758), ao prever o Inciden- te de Assunção de Competência, o Código de Processo Civil põe a sua disposição mecanismos destinados a prevenir e a corrigir divergência ju- risprudencial, contribuindo para que os tribunais cumpram o dever de uni- formização jurisprudencial.Torna-se notável o objetivo de tal incidente em assegurar a segurança jurídica, conferindo credibilidade ao Poder Judiciá- rio e permitindo que os jurisdicionados pautem suas condutas levando em conta as orientações jurisprudenciais já firmadas.