Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

111 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 103-127, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS preceitos dos direitos fundamentais, como os citados anteriormente: igual- dade e o devido processo legal. 2. INFLUÊNCIAS DO PRECEDENTE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS A aplicação dos precedentes no Direito brasileiro possui contornos es- pecíficos, de forma que se difere em certas características do common law . Um dos contrapontos é que os tribunais brasileiros não estão obrigados a criarem os seus precedentes observando os aspectos culturais e históricos da sociedade. Outra questão atinente aos precedentes no Direito brasileiro diz res- peito à problemática conceitual causada por parte da doutrina processua- lista, pois se preocupam demasiadamente com o discurso sobre as termino- logias, deixando de examinar o instituto como um todo em seus aspectos, conforme assevera (MACÊDO, 2019, p. 98): Todavia, diante da relativa novidade da matéria, os processualistas brasileiros, ao versarem sobre os precedentes judiciais e a sua teoria, têm se preocupado, muitas vezes, mais com a diversidade de termi- nologia do que com a unidade de sentidos. Isto é, a preocupação tem sido mais a de cunhar novos termos, sem qualquer novidade de sentido, e disputar acerca deles, em vez de a compreensão adequada dos precedentes judiciais e a sua aplicação correta. O Novo Código de Processo Civil criou mecanismos que possibilitam a aplicação do sistema de precedentes no Direito Processual Civil, e que re- velam uma verdadeira influência do stare decisis , pautados na fundamenta- ção da segurança jurídica, igualdade, economia processual, duração razoável do processo, eficiência jurisdicional e na prevenção em evitar entendimen- tos conflitantes entre os tribunais. Para que seja possível a correta aplicação do sistema de precedentes no Direito Processual Civil, o Novo CPC, em seu artigo 926, introduziu o dever de uniformização aos tribunais de sua jurisprudência, sendo que