Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

105 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 103-127, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS codificação de diplomas legais, porque o direito, necessariamente, é criado pelos tribunais. No Direito brasileiro, há a presença do sistema civil law . Nele, existe uma ampla codificação legal, onde o direito é majoritariamente criado pelas leis. Esse sistema encontra raízes no Direito romano e nas influências do Positivismo oriundo da Revolução Francesa. Ademais, o Direito brasileiro também sofreu algumas influências do Direito alemão. Entretanto, há certo tempo, o Direito brasileiro vem sofrendo influências do common law , cul- minando na adoção do sistema de precedentes, sendo o maior exemplo o sistema criado pelo Novo Código de Processo Civil, que atribuiu caráter de precedentes obrigatórios a certos institutos jurídicos processuais. Os tribunais dos países anglo-saxões se utilizam dos precedentes para resolverem os casos concretos. Os precedentes se apresentam como um instituto processual e, ao mesmo tempo, como fonte de direito material, podendo ser conceituados como uma decisão tomada em um caso concreto que será aplicada aos casos semelhantes futuros. Além disso, os precedentes podem ser classificados em persuasivos, facultativos e obrigatórios, sendo estes últimos o objeto deste estudo. Quando se estabelece o precedente, é extraído dele a Ratio Decidendi (a razão de decidir), sendo a norma jurídica que tem relevância para o direito. Portanto, para o presente estudo, é necessário discorrer a respeito da linguagem própria dos precedentes e sobre as suas influências no CPC/15, especificamente no microssistema de resolução de demandas repetitivas que é o objeto deste estudo, além de analisar os aspectos da constituciona- lidade da obrigatoriedade dos precedentes no microssistema, apresentando entendimentos doutrinários. 1. INTRODUÇÃO AO SISTEMA DE PRECEDENTES E SUAS TRA- DIÇÕES Quando analisadas as inúmeras sociedades existentes no seu cotidia- no, é possível perceber que estas vão apresentando um conjunto de normas