Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

104 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 103-127, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS o microssistema de resolução de demandas repetitivas e a influência dos precedentes dentro deste. O objetivo é discorrer a respeito da aplicação dos precedentes dentro do sistema de demandas repetiti- vas e analisar a sua constitucionalidade. É um trabalho desenvolvido por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se de referências biblio- gráficas, análise de doutrinas e jurisprudência. Apresenta-se uma discussão sobre os aspectos da constitucionalidade dos precedentes e as suas influências no microssistema de demandas repetitivas do CPC, abordando os entendimentos doutrinários acerca da matéria. PALAVRAS-CHAVE: Common Law. Civil Law . Direito Processual Civil. Precedentes. Constitucionalidade. ABSTRACT: This article seeks to present an explanation of the civil law and common law systems, in addition to discussing the microsystem for solving repetitive demands and the influence of precedents within it. The objective is to discuss the application of precedents within the system of repetitive demands and to analyze their constitutionality. It is a work developed through qualitative research, using bibliogra- phic references, analysis of doctrines and jurisprudence. It presents a discussion on the constitutionality aspects of the precedents and their influences on the microsystem of repetitive demands of the CPC, addressing the doctrinal understandings about the subject. KEYWORDS: Common Law. Civil Law. Brazilian Civil Procedural. Precedents. Constitutionality. INTRODUÇÃO O sistema de precedentes origina-se do sistema jurídico common law , modelo jurídico originado e utilizado nos países de origem anglo-saxônica, como a Inglaterra e os Estados Unidos da América. Sua origem ocorreu na Inglaterra, a qual possuiu quatro fases: a conquista normanda de 1066; o período até a dinastia dos Tudor em 1845; a equity ; a lei de organização do judiciário de 1873. No common law, não há uma busca incessante pela

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