Direito em Movimento - Volume 18 - Número 3 - Edição Especial

103 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 3, p. 103-127, 2020 - Ed. Especial ARTIGOS A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: Uma Análise do Microssistema de Resolução de Demandas Repetitivas do CPC Felipe Santana Mariz Nogueira Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Pós- Graduação em Direito Civil e Processual Civil pela ESA-Faculdade Joaquim Nabuco; Professor da Pós-Graduação em Gestão Pública e Social da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR; Professor do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR; Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho. Bruna Wieczorek Terra Acadêmica de D ireito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR Gabriel Alves Benvindo Bacharel em Direito pela Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR Pablo Ruan Leandro da Silva Acadêmico de D ireito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR  Recebido em: 07/11/2019 Aprovado em: 21/01/2021 e 29/01/2021 RESUMO: O presente artigo busca apresentar uma explanação acerca dos sistemas civil law e common law , além de discorrer sobre