Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

71 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 20 de abril de 2019. BRASIL. Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003. Institui o Estatuto do Idoso. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/ L10.741.htm. Acesso em: 22 de abril de 2019. BRASIL. Lei Nº 13466 de 12 de julho de 2017. Altera os artigos 3º, 5º e 71 do Estatuto do Idoso. Disponível em :http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13466.htm#art2. Acesso em: 22 de abril de 2019. BRASIL. Lei Nº 4320/64. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Es- tados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 22 de abril de 2019. BRASIL. Lei nº 8212/91. Lei Orgânica de Assistência Social. Estabelece a organização e o plano de custeio da seguridade social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 22 de abril de 2019 BRASIL. Lei nº 8842 de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providên- cias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8.htm. Acesso em: 22 de abril de 2019. BRASIL. Orçamento da Seguridade Social. 2012. Disponível em: www. planejamento.gov.br › receitas-publicas › ementario_2012_anexo_2. Acesso em: 21 de dezembro de 2019. BRASIL. PDL nº 863/2017. Aprova o texto da Convenção Interamerica- na sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âm- bito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Wa- shington, em 15 de junho de 2015. Disponível em: https://www.camara .