Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

70 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS BRASIL. Decreto Nº 2829 de 29 de outubro de 1998. Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/decreto/D2829.htm. Acesso em: 22 de abril de 2019. BRASIL.Decreto-lei nº 66 de 1966.Altera disposições da Lei nº 3607/60 e dá providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/De- cretoi/Del0066.htm#:~:text=Del0066&text=DECRETO%2DLEI%20 N%C2%BA%2066%2C%20DE,1960%2C%20e%20d%C3%A1%20ou- tras%20provid%C3%AAncias.. Acesso em: 22 de abril de 2020. BRASIL.Decreto-lei nº 66 de 1966.Altera disposições da Lei nº 3607/60 e dá providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/De- cretoi/Del0066.htm#:~:text=Del0066&text=DECRETO%2DLEI%20 N%C2%BA%2066%2C%20DE,1960%2C%20e%20d%C3%A1%20ou- tras%20provid%C3%AAncias.. Acesso em: 22 de abril de 2020. BRASIL.Decreto-lei nº 72 de 1966.Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0072. htm#:~:text=Del%2072&text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%20 72%2C%20DE,lhe%20%C3%A9%20conferida%20pelo%20art.. Acesso em: 20 de abril de 2019.BRASIL. Emenda Constitucional nº 103/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 2019. BRASIL. FIOCRUZ. Saúde da Pessoa Idosa. Disponível em: https://sau- dedapessoaidosa.fiocruz.br/. Acesso em: 22 de abril de 2019. BRASIL. Governo Federal. Portal da Transparência. Disponível em: www. gov.br/pt-br#acesso- informacao. Acesso em: 22 de dezembro de 2019. BRASIL. Lei Nº 101/00. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível