Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

69 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS de assistência social aos que necessitam de uma renda mínima, indepen- dentemente de contribuição anterior à previdência. Cabe ao Estado a elaboração e a efetivação das Políticas Públicas de Assistência social. A relevância da matéria é tão grande, que o orçamento da Seguridade Social é um instrumento que inclui a saúde, a previdência social e a assistência social. A manutenção das políticas públicas de assis- tência social foi feita pela LOAS e tem a responsabilidade compartilhada pelos entes da federação, cabendo a cada um deles, através do Conselho de Assistência Social, a elaboração e o acompanhamento dessas políticas públicas. Cabe aos municípios a execução dos projetos de inclusão dos idosos, e ao INSS, a concessão do benefício da LOAS, que obedece a critérios cla- ramente estabelecidos em lei. A proteção do idoso é um dever do Estado, compartilhado com a sociedade e a família, sendo fundamental o controle social das políticas públicas que buscam a proteção do idoso. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARRUDA,Camila; BORGES,Leticia.O direito fundamental a envelhecer com dignidade. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência. 2016. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/313740741_O_ Direito_Fundamental_A_Envelhecer_Com_gnidade/download.Acesso em: 22 de abril de 2019.DOI: 10.21902/2525-9865/2016.v2i2.1228. BRASIL. BRASIL. Constituição da República Federativa. 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constiuicao/ constituicao.htm Acesso em: 21 de junho de 2020. BRASIL. Decreto Nº 10179 de 18 de dezembro de 2019. Declara a revo- gação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Disponível em: https:// www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2019/decreto-10179-18-dezem- bro-2019-789615-norma-pe.html, Acesso em: 20 de abril de 2019.