Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

65 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; (grifo nosso) II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da admi- nistração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura- ção continuada. 27 No entanto, o parágrafo 1º do artigo 165 necessitava de regulamen- tação para estabelecer os parâmetros de elaboração do PPA. Inicialmente, essa regulamentação deu-se pelo Decreto nº 2829/1998 28 , que elaborou normas de execução do PPA e dos Orçamentos da União, posteriormente revogado pelo Decreto nº 10179/19 29 . Embora tenha regulamentação em vigor, a LRF traz em seguida a seguinte transcrição: “art. 5 o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”. 30 Dessa forma, deixou expressa a necessidade de vinculação entre os instrumentos de planejamento orçamentário. Os instrumentos de planeja- 27 BRASIL. BRASIL. Constituição da República Federativa. 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 21 de junho de 2020. 28 BRASIL. Decreto Nº 2829 de 29 de outubro de 1998. Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov . br/ccivil_03/decreto/D2829.htm. Acesso em: 22 de abril de 2019. 29 BRASIL. Decreto Nº 10179 de 18 de dezembro de 2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2019/decreto-10179-18-dezembro-2019-789615-norma-pe. html, Acesso em: 20 de abril de 2019. 30 BRASIL. Lei Nº 101/00. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 20 de abril de 2019.