Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

60 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS através da Lei nº 4214/63 22 , que criou o Estatuto do Trabalhador Rural, que foi revogado pela Lei nº 5889/73, 23 e instituiu as normas regulamentadoras do trabalho rural. No entanto, a proteção previdenciária dos trabalhadores rurais deu-se com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Ru- ral - PRORURAL, pela Lei Complementar nº 11/1971 24 , que seria executa- do através do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, autarquia federal à qual coube a execução do referido programa. Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 11 de 1971, foram previstos os benefí- cios de proteção ao trabalhador rural e seus dependentes. Nesse momento, o governo decidiu pela separação da gestão urbana e rural, tendo inclusive receitas diferentes compondo os seus fundos: O PRORURAL era custeado a semelhança do INPS, com con- tribuições residuais do governo. Entretanto, as contribuições do setor privado diferiam: elas incidiam pelo valor comercial dos produtos rurais e sobre a folha salarial das empresas urbanas. Os benefícios coincidiam com os valores concedidos pelo INPS, em- bora sujeitos a tetos menores no caso da aposentadoria. 25 Através da Lei nº 6.349/77, o governo criou o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, que foi uma grande modifi- cação dentro do sistema previdenciário. Esse sistema buscou a unificação de vários programas de assistência social, que ficaram submetidos ao então Ministério da Previdência Social. A Lei nº 6.349/77 trouxe a previsão de uma nova organização admi- nistrativa da Previdência Social através do SINPAS, modificando o INPS 22 BRASIL. Lei Nº 4214/1963. Criou o Estatuto do Trabalhador Rural (revogado) Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil. Acesso em: 22 de junho de 2020. 23 BRASIL. Lei Nº 5889 de 9 de junho de 1973. Regulamentou as normas do trabalho rural. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil. Acesso em: 22 de junho de 2020. 24 BRASIL. Lei Complementar Nº 11 de 25 de maio de 1971. Criou o PRORURAL Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil. Acesso em: 22 de junho de 2020. 25 FARO, Clóvis. Previdência social no Brasil: diagnósticos e sugestões de reformas. Clovis de Faro, organiza- dor; Hélio Portocarrero de Castro ... [et.al. ] .-Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getulio Vargas, 1993. Pág. 8.