Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

42 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS article 230 of the Federal Constitution calls upon Society, families and the State to protect and care for elderly. The research intends toanswuer the following question: What are the needs that lead the elderly to need public social assistance police? To answer this ques- tion, the general objective is to analyze the needs of the elderely ; verify the legal aspects of State protection, analyze public policies for social assistence to the elderly. The metodology used in the research was the bibliographic analysis of authors who deal with the subject and the legislation related to the matter. KEY WORDS: Elderly care; Public policy; Budget. INTRODUÇÃO O aumento do número de idosos fez com que a construção de po- líticas públicas para a proteção ao idoso se tornasse um desafio para os administradores. Houve uma inversão da pirâmide etária e o aumento do desemprego no país, que gerou um desequilíbrio no sistema previdenciário. Atualmente, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/19, a lei alterou a idade para aposentadoria, com o argumento de ser fundamental para a manutenção da saúde dos fundos previdenciários. Convém enfatizar que a Lei nº 10741/03 estabelece o Estatuto do Idoso, que assegura o direito de envelhecer com dignidade, mas cabe ao Estado estabelecer as Políticas Públicas para assegurar a qualidade de vida do idoso, estabelece medidas protetivas e busca a proteção do Estado, já constitucionalmente prevista para assegurar os direitos desse grupo vulne- rável. O Estado tem o papel, junto com a família e a sociedade, de proteger e estabelecer políticas públicas de seguridade social. Enfatiza-se o papel do Estado na formação das políticas públicas de atendimento ao idoso, que é compartilhada entre os entes da federação e atualmente é coordenada pelo Ministério da Mulher, Família e dos Di- reitos Humanos, que anteriormente tinha uma status ministerial, e hoje possui status de secretaria especial, denominada de Secretaria Nacional de